A lei das apostas esportivas no Brasil, regulamentada pela Lei nº 13.756/2018, autoriza a exploração de apostas esportivas de quota fixa, que são aquelas em que o valor do prêmio é definido no momento da aposta.
A regulamentação detalhada ainda está em desenvolvimento, mas algumas diretrizes principais incluem:
Licenciamento: Empresas interessadas em operar no mercado de apostas esportivas no Brasil precisam obter uma licença. O processo de licenciamento visa garantir que os operadores cumpram normas e práticas de segurança, integridade e responsabilidade social.
Tributação: O modelo de tributação para apostas esportivas inclui impostos sobre o faturamento das empresas e possivelmente sobre os prêmios recebidos pelos apostadores.
Proteção ao Consumidor: A legislação busca proteger os consumidores, garantindo que as práticas de jogo sejam justas e transparentes, e que os operadores adotem medidas para prevenir o jogo excessivo e compulsivo.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro: Os operadores devem seguir diretrizes rigorosas para prevenir a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
A regulamentação detalhada ainda depende de portarias e regulamentos específicos a serem publicados pelo governo, que irão definir aspectos operacionais e de fiscalização.
A expectativa é que a regulamentação completa permita a operação de empresas de apostas esportivas dentro de um quadro legal claro e seguro para todos os envolvidos.