Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas

O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou com restrições específicas a nova legislação que normatiza o mercado de apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”. A oficialização dessa sanção foi veiculada em uma edição extraordinária do “Diário Oficial da União”, no sábado, dia 30.

A lei agora em vigor implica em tributação tanto para as companhias operadoras quanto para os apostadores, e institui um conjunto de regras para a administração dessas apostas. Além disso, ela especifica como os recursos financeiros coletados pelo governo a partir desta atividade serão repartidos.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 21 de dezembro de 2023, essa legislação representa uma das estratégias propostas pelo setor econômico do governo para incrementar a arrecadação federal.

Aspectos Relevantes dos Vetos Presidenciais

Na sanção da lei, o presidente Lula vetou a seção que isentava de tributação os prêmios de apostas até R$ 2.112, correspondentes à primeira faixa do Imposto de Renda Pessoa Física. Esse veto, recomendado pelo Ministério da Fazenda, foi justificado pela necessidade de manter a igualdade tributária. A justificativa enviada ao Congresso argumenta que a isenção proposta resultaria em uma forma de tributação do Imposto de Renda diferenciada em comparação com outras categorias de loterias, criando uma discrepância fiscal.

Com esse veto, os ganhos dos apostadores estarão sujeitos a uma alíquota de Imposto de Renda de 15%. Quanto às empresas, a taxação corresponderá a 12% do valor arrecadado após deduções. O Congresso Nacional avaliará os trechos vetados, onde deputados e senadores poderão manter ou rejeitar os vetos do presidente.

Outros Elementos Importantes da Lei

A nova lei estabelece que as empresas de apostas online interessadas em operar no Brasil deverão pagar R$ 30 milhões para obter a licença necessária. Somente as empresas constituídas de acordo com a legislação brasileira e que tenham sede e administração no território nacional poderão explorar as apostas esportivas.

A legislação também proíbe menores de 18 anos de participar das apostas e restringe a participação de:

• Proprietários e funcionários de empresas de apostas;
• Agentes públicos envolvidos na regulamentação e fiscalização do mercado de apostas;
• Pessoas com acesso ao sistema informatizado de apostas;
• Indivíduos que possam influenciar os resultados dos jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas;
• Pessoas diagnosticadas com ludopatia.

Adicionalmente, a lei inclui regulamentos para a operação de jogos e cassinos online, um adendo feito durante a votação na Câmara dos Deputados. Estabelece também normas para a publicidade e propaganda dos sites de apostas e define as infrações e punições para o descumprimento das regras.

Distribuição dos Recursos Governamentais

Os recursos arrecadados pelo governo com essa atividade serão divididos da seguinte forma:

• 36% para o Ministério do Esporte e comitês esportivos;
• 28% para o Turismo;
• 13,6% para a Segurança Pública;
• 10% para o Ministério da Educação;
• 10% para a Seguridade Social;
• 1% para a Saúde;
• 0,5% para entidades da sociedade civil;
• 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
• 0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Esclarecimentos Pendentes sobre a Concessão de Outorgas

Um aspecto ainda não totalmente elucidado na nova legislação de apostas esportivas online é o método específico de concessão das outorgas. Esta é uma questão chave, pois define como as licenças para operar nesse mercado serão distribuídas.

Até o momento, os detalhes exatos desse processo permanecem incertos. Contudo, espera-se que o governo brasileiro, em breve, ofereça esclarecimentos adicionais e diretrizes detalhadas sobre como essas outorgas serão concedidas, garantindo assim transparência e eficiência no funcionamento deste novo setor regulamentado.