Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil: Tudo Sobre a Medida Provisória

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil tem sido um tópico de grande interesse e debate nos últimos tempos. Recentemente, a Medida Provisória 1182/23 foi publicada, trazendo novas diretrizes e regras para a exploração das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. Vamos explorar os principais pontos dessa regulamentação:

Como Funcionava as Apostas Esportivas Antes da Medida Provisória?

Antes da publicação da MP 1182/23, a exploração de apostas esportivas no Brasil era regida pela Lei 13.756/18, que já regulamentava a exploração de loterias. A modalidade lotérica chamada “aposta de quota fixa” era definida como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabia, no momento da aposta, quanto poderia ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Objetivo da Medida Provisória

A MP 1182/23 tem como objetivo regulamentar a exploração das apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Ela altera a Lei 13.756/18. A intenção é formalizar uma área de interesse público, gerando uma nova fonte de receita para o Estado e garantindo segurança aos apostadores.

Distribuição da Arrecadação

Do total arrecadado com as apostas, serão descontados o prêmio e o imposto de renda incidente sobre a premiação. O restante será distribuído da seguinte forma:

• Empresas de apostas: 82%
• Contribuição da seguridade social: 10%
• Educação básica: 0,82%
• Fundo Nacional de Segurança Pública: 2,55%
• Ministério do Esporte: 3%
• Clubes e atletas associados às apostas: 1,63%

Autorização e Fiscalização

A regulamentação da atividade ficará a cargo do Ministério da Fazenda, que também será responsável por autorizar o funcionamento das “bets”, seja em meio físico ou virtual (sites e apps). Além disso, o Ministério da Fazenda definirá o valor da autorização (outorga). Empresas nacionais ou estrangeiras estabelecidas no território nacional poderão solicitar autorização.

Penalidades

Empresas que operarem sem autorização ou que descumprirem as normas regulatórias estarão sujeitas a suspensões e multas. As multas podem variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com um limite de R$ 2 bilhões por infração.

Restrições para Apostadores

A MP 1182/23 estabelece proibições específicas para determinados grupos de pessoas. Menores de 18 anos, dirigentes das empresas de aposta, agentes públicos responsáveis pela regulação ou fiscalização da atividade, e aqueles que podem influenciar o resultado do evento (como dirigentes esportivos, atletas e árbitros) estão proibidos de participar. A proibição também se estende a pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito e, em alguns casos, a cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau.

Prevenção e Conscientização

As empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas para conscientizar os apostadores e prevenir o transtorno do jogo patológico. Além disso, prêmios não retirados em até 90 dias serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies) até 2028. Após essa data, os recursos serão destinados ao Tesouro Nacional.

Tramitação da MP

A MP 1182/23 será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Desafios e Limitações da MP

Apesar das boas intenções da MP, ela ainda não possui plena eficiência. Faltam elementos que possibilitem a aplicação completa do texto. Por exemplo, ainda é necessário definir de forma clara como serão feitas as outorgas para explorar essa atividade e como será rastreado o fluxo de caixa de cada site esportivo.

Conclusão

A regulamentação das apostas esportivas é um passo significativo para o Brasil, buscando formalizar e garantir mais segurança a uma atividade que já é popular em muitos países.

Com regras claras e uma distribuição justa da arrecadação, espera-se que o mercado de apostas esportivas cresça de forma sustentável e benéfica para todos os envolvidos. No entanto, ainda há desafios a serem superados para que a regulamentação seja plenamente eficaz.