Apostas esportivas são Legais No Brasil ? Saiba tudo sobre a legalidade

A lei das apostas desportivas no Brasil

Período de Proibição: Durante décadas, as apostas esportivas permaneceram proibidas no Brasil. Entretanto, práticas como o jogo do bicho continuaram a existir de forma clandestina, evidenciando a persistência da cultura de apostas no país.

Lei nº 13.756/2018: Em 12 de dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.756, que autorizou a modalidade de apostas de quota fixa, permitindo apostas esportivas em eventos reais. A lei estabeleceu um prazo de dois anos, prorrogável por mais dois, para a regulamentação completa do mercado.

Regulamentação em 2023: Em 30 de dezembro de 2023, a Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.790, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Essa legislação define regras para a exploração do serviço, tributa empresas e apostadores, e determina a partilha da arrecadação, entre outros aspectos.

Implementação em 2024: No segundo semestre de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou diversas portarias regulamentando o tema, com vigência a partir de janeiro de 2025. Essas medidas visam estruturar o mercado de apostas esportivas, garantindo segurança jurídica e proteção aos consumidores.

Situação Atual: Atualmente, as empresas que já registraram o pedido de licença de cinco anos no país podem continuar operando normalmente até o fim do período de transição da regulamentação, que terminará em 31 de dezembro de 2024. A partir de janeiro de 2025, espera-se que o mercado de apostas esportivas no Brasil opere de forma plenamente regulamentada, com empresas licenciadas e sob supervisão das autoridades competentes.

Essa evolução reflete a adaptação do Brasil às tendências globais, buscando equilibrar o entretenimento proporcionado pelas apostas esportivas com a necessidade de regulamentação e arrecadação fiscal.