Apostas esportivas são legais no Brasil ?

Apostas esportivas são Legais no Brasil ? Muitas pessoas que estão iniciando ou que desejam entrar no negócio de apostas esportivas ficam com certo receio no que tange à legalidade do negócio, o que causa certa insegurança aos novos empreendedores interessados em operar no sistema de apostas, e é com muita alegria que trago boa resposta para essa pergunta que tanto assusta as pessoas que estão querendo se aventurar no mercado de apostas esportivas e desde já adianto, apostas esportivas não são consideradas jogos de azar.

Apostas esportivas são legais no Brasil

Omissão da lei sobre apostas esportivas no Brasil

Após longo período de estudo, conclui que até pouco tempo atrás  a legislação brasileira era omissa no tocante ao negócio de apostas esportivas, não possuindo legislação específica de proibição, assim, não podendo ser confundida essa modalidade de apostas com jogos de azar, já que possuem conceito e modo operacional diferentes, dessa forma as apostas esportivas ficaram por muito tempo operando sem nenhum tipo de legislação vigente.

A lei das apostas desportivas no Brasil

Trago ainda uma notícia muito animada aos empreendedores das apostas. Em 12 de dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer, sancionou a Lei 13.756/18, com destaque para o artigo 29, que libera as apostas de quota fixa, onde fica possível qualquer tipo de aposta esportiva em locais físicos ou virtuais. Muito se ouve falar em apostas de cota fixa, mas até o momento poucos sabem de fato o que é isso, segue algumas características das apostas com quota fixa:

• São calculadas previamente, diante do valor investido.
• O apostador já ver o valor de premiação

O Ministério da Fazendo terá um prazo de até dois anos para regulamentar a atividade, podendo os empreendedores trabalhar livremente, pois a criação da legislação citada acima demonstra que apostas esportivas é totalmente diferente de jogos de azar.